ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 02-09-1991.
Aos dois dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e um, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Décima Quarta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Avila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à leitura das Atas da Centésima Décima Terceira Sessão Ordinária e da Vigésima Sétima Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 09 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Gert Schinke, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/91 (Processo nº 1872/91); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jaques Machado, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador José Alvarenga, 01 Pedido de Providências e 01 Indicação; e pela Vereadora Letícia Arruda, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios-Circulares s/nº, da Câmara Municipal de Fortaleza-CE; e nº 1039/91, do Deputado Fetter Junior. A seguir, o Senhor Presidente informou ao Plenário que o período de Grande Expediente desta Sessão seria destinado à Palestra, ministrada pelo Professor Joaquim Felizardo, sobre “Memória Política da Câmara Municipal de Porto Alegre”, dentro da Semana de Comemoração dos 218 anos de existência do Legislativo de Porto Alegre, e concedeu a palavra ao palestrante, que discorreu a respeito do tema. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, da Senhora Jussara Alves, representando a Secretária Municipal de Educação, e dos Senhores Luís Fernando de Araújo Ehlers, Administrador do Porto de Porto Alegre, e Firmino Sá Brito Cardoso, Diretor da Associação Rio-Grandense de Imprensa. Às quinze horas e dezoito minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quinze horas e vinte e quatro minutos. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que Sua Excelência já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/91, discutido pelo Vereador João Dib. Ainda, durante a Sessão, foram apregoados Requerimento, do Vereador Wilton Araújo, solicitando Renovação de Votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 03/91 (Processo nº 1173/91), e o Ofício nº 477/GP, do Senhor Prefeito Municipal. Às quinze horas e quarenta e um minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Wilson Santos, e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão. Passamos ao
A Requerimento da Presidência, por encaminhamento da Mesa Diretora e das Lideranças, inicia hoje uma série de quatro encontros em torno da história e do significado do Legislativo Municipal. Iniciamos, desta maneira, no Plenário da Casa, os festejos alusivos aos 218 anos de existência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Registramos, na Mesa, as presenças da representante da Secretaria de Educação Municipal, Professora Jussara Travassos Alves; da Administração do Porto de Porto Alegre, companheiro Luís Fernando de Araújo Ehlers; e o Jornalista Firmino Sá Brito Cardoso, Diretor da ARI, na representação da Associação Rio-Grandense de Imprensa. E nós queremos agradecer a presença de todos e também a presença dos Senhores funcionários e expressar a nossa satisfação por, neste primeiro encontro em torno das reflexões sobre a história do Sindicato do Legislativo Municipal, nós podermos contar com a presença do Prof. Joaquim Felizardo, que antes de tudo é literalmente uma figura pública da cidade de Porto Alegre, ex-integrante deste Legislativo, do seu corpo funcional em anos anteriores, e que nos dá o prazer de exatamente trazer uma abordagem sobre os aspectos e a memória da Câmara Municipal. Nós concedemos a palavra ao Prof. Felizardo que, dentro da sua opção, fará uso da tribuna para a sua exposição.
O SR. JOAQUIM FELIZARDO: Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver. Antonio Hohlfeldt; querida colega e amiga contemporânea, Jussara Alves, que representa a titular da SMED; prezado amigo, Dr. Luís Fernando Ehlers, atual Administrador do Porto de Porto Alegre; Jornalista Firmino Sá Brito Cardoso, Diretor da Associação Rio-Grandense de Imprensa; Vereadores Omar Ferri e Leão de Medeiros. Esta Casa, Câmara Municipal de Porto Alegre, comemora 218 anos de existência, e é algo fantástico. Eu vou recordar à Casa que ela antecede à história da humanidade, à Independência dos Estados Unidos, e antecede à Revolução Francesa. E a Mesa e os Vereadores entenderam de registrar esse evento, organizando uma série de palestras, e o fizeram de maneira muito inteligente, porque pelo que se percebe aqui, pela programação, a primeira palestra é a minha, eu sucedido pelo Moacir Flores, que é sucedido pelo Francisco de Macedo, finalmente conclui esse ciclo o Sérgio da Costa Franco; implica dizer que esse círculo vai crescendo, começa por aquele que poderia dar a nova função e vai terminar com aquele que tem o material mais rico sobre a cidade de Porto Alegre, portanto é uma programação inteligente. Depois, eu devo sublinhar o fato de que para mim é muito honroso, muito gratificante, como professor, como historiador, participar dessa festividade. Isto porque estou vinculado a essa Casa, à Câmara Municipal de Porto Alegre, por laços afetivos muito fortes, a minha biografia política até certo ponto se confunde de alguma forma com essa Casa. Eu vou recordar que eu comecei aqui numa pequena figura de imprensa em dois lugares na velha Câmara Municipal, fazendo a cobertura para uma rádio-jornal da Cidade, isso na segunda metade da década de 50. Na Legislatura 1956, 1959, ainda estudante do Julinho, e o Julinho costumava eleger um Vereador na Cidade, quando não dois, na primeira tinha dois, o Caporal e o Buteli. Então, ainda como estudante, eu fui na condição de Suplente, eu cheguei a assumir o mandato em setembro de 1959. E tenho aqui os Anais da Câmara Municipal, de setembro de 1959, é um ofício curioso, requerimento assinado por mim, então Vereador, que tem exatamente – hoje é dia 2, este documento é de 4 de setembro de 1959 – 32 anos, em que eu requeria o seguinte, entre outras coisas: “referimo-nos à iniciativa do Grêmio Estudantil Júlio de Castilhos, que fará levantar, qual verdadeiro ponto de exclamação, uma torre de petróleo na Praça da Alfândega, maior testemunho de como pensa o Juliano ...” – aquele “papo” da época – “... assim, nos termos do art. 147, item 3, combinado com o art. ‘x’, seja criada uma comissão para representar a Câmara no ato”. Muito bem, em 1983, mais recentemente, e pelo que recordo, por iniciativa do Ver. Nereu D’Avila, eu participei de um Painel, junto com o Professor Dante Laytano, Sérgio Gonzaga, sobre “Vargas e o Tenentismo”.
Em 1984, por um convite muito generoso do então Presidente da Casa, Ver. Valdir Fraga, cheguei a assumir, por um período, circunstancialmente, a Direção Geral da Casa. Por isso, tenho aqui, entre os funcionários, velhos conhecidos e amigos. E, depois, permaneci, em 1984, como Assessor neste Parlamento, do Ver. Adão Eliseu.
Em 1985/86, estive no Congresso Nacional, em Brasília, e no retorno voltei para esta Casa, para uma Assessoria.
Em junho de 1987, assumi a Divisão de Cultura do Município, com a incumbência de fazer o projeto que deu origem à Secretaria Municipal da Cultura, e durante um semestre mantive contatos permanentes com os Vereadores. Na época, era meu assessor e cumpriu importante papel de como conduzir politicamente aquele projeto o Adaucto Vasconcelos, que está ali sentado, querido amigo. E, em 1987, dezembro, esta Casa, muito generosamente, pela unanimidade dos seus votos, votou o Projeto criando a Secretaria Municipal da Cultura. Como reconhecimento a essa decisão da Câmara Municipal de Porto Alegre, em trabalho que publiquei imediatamente depois, um livro sobre a Legalidade, editado pela Editora da Universidade, fiz questão de que constasse na dedicatória o seguinte: “Aos Vereadores da Capital, que na memorável Sessão de 21 de dezembro de 1987, por unanimidade,” etc., “aprovaram o Projeto do Executivo”. Dizia respeito ao Projeto que criava a Secretaria Municipal da Cultura.
Como Secretário, ao longo de um ano, ao fim de 1988, mantive com esta Casa um permanente diálogo, recebi dos Vereadores as manifestações mais carinhosas à nossa Administração e, um fato pouco comum, também pela unanimidade do Plenário, em 1988 ainda, eu recebi o título que é, sem dúvida, o maior galardão que eu tenho – porto-alegrense, menino do bairro Partenon, está ali o meu Vereador, que me saudou quando cheguei à Câmara – que é o título de Cidadão Emérito, o que tenho de mais importante na minha biografia. Terminado o mandato do Prefeito Alceu Collares, do qual eu era Secretário da Cultura, fui convidado por Vereadores da Liderança do PDT, meu Partido, e dei uma colaboração mais ou menos breve na Comissão de Educação e Cultura – estava lá o nosso Vereador Valdir Fraga, a Letícia e outros – e no final daquele ano voltei à Casa para prestar uma assessoria ao então Presidente Valdir Fraga, quando da Lei Orgânica do Município.
E, mais recentemente, em 9 de maio de 1991, recebi, assinado pelo Presidente Antonio Hohlfeldt, um documento que também me deixou muito gratificado, que dizia o seguinte: “Prezado Senhor. Dirigimo-nos a V. Sª para comunicar-lhe que este Legislativo aprovou, atendendo a Requerimento do Ver. Omar Ferri, um Voto de Congratulações com sua pessoa, pela coluna que tem por título ‘Memória Política’, publicada diariamente na página 2, do Jornal Correio do Povo”. O Omar, velho e querido amigo, velho combatente, recentemente voltou ao seu leito antigo, e com relação a ele, porque oportuno, quero recordar aqui que, em setembro de 1964, o hoje Ver. Omar Ferri era Deputado do PTB. Na Assembléia Legislativa do Estado se discutia, apesar de todas as dificuldades de época, o expurgo dos professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Segundo registra o “Livro Negro” da Universidade, o Deputado Omar Ferri, da tribuna da Assembléia Legislativa, teve a dignidade de defender aqueles professores, dizendo, entre outras coisas, o seguinte: “infeliz e coitada é a unidade da Federação que esta acompanhando este terror intelectual e expulsa do magistério, como hoje ocorreu no Rio Grande, os seus melhores e eminentes professores”. Sorte que em sendo documento de solicitação do Omar e com anuência da Casa, me diz respeito a pequenos textos que tenho publicado no Jornal Correio do Povo. É claro que também isto me gratifica.
O meu depoimento, hoje, é exatamente em cima de pequenos textos que foram publicados. Neste elenco de colunas, ainda que a intenção fosse começar com apenas e ficar nos cem pesos, já está em duzentos e quarenta e poucos. Independente de examinar o País, a política nacional, entendi oportuno recuperar também a memória da vida política da cidade de Porto Alegre, que é muito rica, Porto Alegre tem uma biografia muito bonita, sorte que de fato publiquei uma série de textos e pretendo publicar outros. Então, o depoimento de hoje é pinçando alguns depoimentos da Casa, para isto vou me socorrer além do conhecimento pessoal, coisas que ouvi de meus antepassados, mas vou me socorrer de um trabalho que eu reputo fundamental e para o qual dei alguma contribuição. Acontece que Sérgio da Costa Franco, que deverá encerrar esse elenco de depoimentos, publicou um extraordinário trabalho, trabalho que eu reputo definitivo, ninguém pode falar sobre a cidade de Porto Alegre sem consultar o Sérgio da Costa Franco. Esse trabalho, na época, era um trabalho de altíssimo preço, e eu me lembro que o Sérgio tinha dificuldades naturalmente em encontrar uma editora comercial que se dispusesse a enfrentar. Estavam absolutamente equivocados, porque este livro esgotou-se rapidamente, não existe, hoje é uma preciosidade. Mas eu, Diretor da Divisão de Cultura, assumi a responsabilidade de fazer com que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que dispunha de uma verba, viesse em socorro dessa publicação, esse trabalho foi editado pela Editora da Universidade do Rio Grande do Sul e esgotou-se rapidamente. Tem-se pensado na reedição deste trabalho. O titulo é: “Porto Alegre é Histórico”, de Sérgio da Costa Franco.
Então, tendo como fonte, especialmente, este texto, e tendo vivido alguns momentos que vou referir ao longo desta intervenção, começaria pelo primeiro Plenário desta Câmara Municipal, primeiro momento desta Casa, em setembro de 1773. Aqui se diz o seguinte: “O termo da Vereança da lª Reunião da Câmara Municipal de Porto Alegre, realizada aos seis dias do mês de setembro de 1773, foi assinado pelos Vereadores: Domingos Moreira, Presidente; Manoel Veloso Tavares; Domingos José Ribeiro; José Alves Veludo; Ventura Pereia Maciel”. Neste fascinante mosaico, insubstituível dicionário da nossa Cidade, que é o Guia Histórico de Porto Alegre, ensina Sérgio da Costa Franco: “A história do Parlamento Municipal de Porto Alegre remonta ao dia 6 de setembro de 1773, data em que os membros da Câmara de Viamão pela primeira vez se reuniram na Vila da Nª Sra da Madre de Deus de Porto Alegre, atendendo às expressas determinações que neste sentido dera o Governador José Marcelino de Figueiredo, este, por sua vez, cumprindo ordens recebidas ao Vice-Rei do Rio de Janeiro, Marquês de Lavradio”. Encontrei pequenos documentos, no Museu de Porto Alegre, que referem isto aqui.
Num segundo momento, que pincei para esta intervenção, é um século depois. A Câmara e a Sessão do 1º Centenário desta Casa. Na Sessão do dia 6 de setembro de 1873, exatamente um século depois de sua instalação, a Câmara Municipal era composta pelos Vereadores: Antônio Manoel Fernandes; José Martins de Lima; Dr. Luiz da Silva Flores Filho; Manoel Soares Lisboa; João Carlos Augusto Bordini; João Fonseca Guimarães; João Rodrigues Fagundes; Firmino Martins de Oliveira Prates e Joaquim Francisco Dutra Júnior.
Os referidos Vereadores haviam tomado posse em 7 de janeiro de 1873, eleitos que foram a 7 de setembro de 1872, conforme apuração geral feita a 14 de outubro de 1872. Na época, as eleições eram feitas a 7 de setembro. Após declarar ser o fim especial da reunião comemorar o centésimo aniversário da primeira Sessão desta Câmara, o Sr. Vereador Presidente passa a submeter à apreciação da Corporação Municipal outros assuntos. Tais assuntos eram: a mudança dos nomes da Praça da Caridade pra Praça Dom Feliciano; das Ruas Belas e Bela para Rua do Gen. Auto e Rua do Gen. Portinho; e da Rua de Santa Catarina para Rua do Dr. Flores. O terceiro momento diz respeito à alteração havida na trajetória desta Casa. Era a primeira Câmara da República. Na primeira Câmara da República, participaram aqueles Vereadores republicanos, se afastaram da Casa aqueles que eram contra a República. Então, temos, na época, o seguinte: José Antunes da Cunha Neto, Presidente; José Domingos da Costa; Rafael Gonçalves Ventura; João Alves Canteiro; Antônio de Azevedo Lima; Bibiano Dias de Castro e Felicíssimo Manoel de Azevedo. Felicíssimo Manoel de Azevedo – é interessante registrar isso – era o Vereador que, na Legislatura anterior – e único – havia-se solidarizado com a célebre moção de Aparício Mariense, Vereador da Câmara de São Borja, que, em 3 de janeiro de 1888, fez com que a Câmara de São Borja aprovasse uma recomendação às Câmaras Municipais prevendo um plebiscito sobre o Terceiro Império, o que causou um frisson à época, desnecessário dizer que a Câmara foi dissolvida, os Vereadores foram presos. Em Porto Alegre, o Felicíssimo Manoel de Azevedo foi o único Vereador solidário a essa moção. Em razão disso, e por não ter obtido aprovação do Plenário, que era monarquista, afastou-se da Câmara e retornou na Legislatura seguinte. Um outro dado interessante – e aí a homenagem ao ex-Prefeito Dib – é que ele foi, a rigor, o primeiro intendente municipal, criou aquele grupo de administradores do Município e foi também o primeiro administrador a receber um salário – na época, de 300 mil réis –, o que causou grande celeuma. Depois se diz o seguinte, após o advento da República, uma vez solvida as Câmaras Municipais e instituído no Estado um regime fortemente presidencialista da Constituição de 14 de junho de 1891 – e aqui cabe também uma referência, recentemente nós tivemos o primeiro Centenário da Constituição Republicana de 14 de junho de 1891, a célebre Constituição Castilinista. Na minha opinião, o Estado, especialmente através do seu Poder Legislativo, não deu a esse Centenário a dimensão que ele mereceria, isso porque a Carta de 1891 é realmente ímpar quase na história da humanidade. Existe alguma semelhança com aquela mensagem que Bolívar remeteu ao Congresso da Bolívia, em 25 de maio de 1826, mas é uma Carta toda ela de inspiração “contiana”, tem alguns artigos, na época, uma coisa fantástica. Para os senhores terem uma idéia, Júlio de Castilhos, que era membro da Comissão de 21, na Constituinte Nacional, na Constituinte Republicana de 1891, defendeu o voto ao analfabeto, entre outras. E a nossa Constituição, que foi elaborada por uma pequena Comissão de três membros: Ramiro Barcellos, Assis Brasil e Júlio de Castilhos, o texto definitivo é realmente de Júlio de Castilhos, e esta Constituição, além de outros aspectos muito interessantes, fazia com que os Parlamentos tivessem apenas o caráter financeiro-orçamentário, e era de caráter orçamentário, porque a lei, na época, era de iniciativa do Executivo. E aí há, também, um processo muito curioso e efetivamente democrático, o Governador fazia o projeto, e este projeto era remetido às Câmaras Municipais e aos Intendentes, que submetiam o Projeto à discussão da população, da comunidade, e qualquer cidadão rio-grandense podia apresentar emendas à lei. Ela retornava ao Governador e era, então, transformada em lei. Para que se tenha idéia, essa mecânica do Poder Judiciário do Estado, que persiste em grandes linhas até hoje, porque é muito avançado para a época, a rigor resultou de emendas de cidadãos de Porto Alegre, cidadãos do Estado, especialistas na área do Direito, etc.
Então, o Parlamento local passou a denominar-se Conselho Municipal, ficando com suas atribuições limitadas à aprovação do orçamento anual e da matéria tributária, a exemplo da Carta Estadual. O primeiro Conselho instalou-se em 20 de junho de 1892, composto por 09 Conselheiros, eleitos para um mandato de quatro anos, por voto direto, eleitorado masculino e alfabetizado, com mais de 21 anos.
Nesta retrospectiva, nesta memória, outro momento que registramos e vamos inserir nos Anais da Casa é o momento em que esta trajetória da Casa é interrompida. Ela foi interrompida em 1930, pela Revolução de 30, foi dissolvida pelos poderes revolucionários da Revolução. Pela Constituição Estadual de 1935, ela voltou a funcionar em 1936, também com nove Vereadores, eleitos por sufrágio universal e sob regime da representação proporcional. Com o golpe de Estado de 1937, Estado Novo, foi fechada a instituição, só restaurada com a promulgação da Constituição Estadual de 1947. Também, aí, eu quero me deter. Eu vou recordar ao Plenário, aqueles que nos prestigiam com sua presença, estou vendo, aqui, um elenco de funcionários e amigos, estou vendo ali um velho cruzeirista, o Darwin. O nosso Cruzeiro é o último reduto da metafísica, não é Darwin? Tudo bem! Mas quero dizer aos Senhores o seguinte: em 19 de janeiro de 1947, nós tivemos a eleição para Governo do Estado, concorreram três candidatos: Walter Jobim, pelo PDS; Pasqualini, pele PTB; Décio Martins Costa, pelo PL. Tivemos a eleição do 3º Senador, nós havíamos elegido dois em 1955: Vargas e Dornelles, elegemos, então, o 3ª: Salgado Filho. Tivemos eleição para Suplente de Senadores, eleitos em 1955, e tivemos a eleição dos Deputados Estaduais para a 3ª Constituinte Rio-Grandense. Naquela oportunidade, o Partido Comunista fez 32.005 votos e elegeu três Deputados. Pela ordem de votação: o Prof. Otto Alcides Ohlweiller, que foi o mais votado da legenda, fez 2.327 votos; o advogado Pinheiro Machado, que era o Deputado mais moço do País, fez 2.231 votos; e o médico, intelectual rio-grandense e autor de uma obra célebre, Dr. Dionelli Machado, com 1.876 votos. Estou fazendo este registro porque, hoje, nesta Capital, faleceu o Constituinte Otto Alcides Ohlweiller, mestre de toda uma geração, figura ilustre, homem de posição política muito definida, um intelectual que deu uma grande contribuição no campo das idéias, além de ser um grande professor de Química, e teve um gesto muito digno, em 1983, não aceitou as homenagens que a Universidade lhe queria prestar, em protesto de que estavam ainda punidos, ou ainda não haviam revisado as punições que haviam ocorrido na Universidade, em 1964, e depois em duas listas célebres em 1969. Recordando, em 1969, um elenco de professores, eu estava nesta lista, ainda que eu não fosse professor, é uma demência, e alguns professores se solidarizaram com aqueles que haviam sido punidos, e aqueles que não concordaram em retirar o nome da lista foram punidos. E o Prof. Ohlweiller, em 1983, teve esse gesto. É um dos Constituintes rio-grandenses da 3ª Constituição Republicana, faleceu no dia de hoje e está sendo velado na Assembléia Legislativa do Estado. Eu fiz parte daquela geração e tinha admiração pelos homens públicos, pelos parlamentares, pelos constituintes.
Andei assistindo às célebres Sessões da Constituinte Rio-Grandense, com figuras magníficas. Agora mesmo elaborei um texto para a minha coluna diária em que mostro a constelação de brilhantes políticos daquela geração de 1947, lembrando rapidamente: Francisco Brochado da Rocha, Daniel Krieger, Mem de Sá, Leonel Brizola, João Goulart, Fernando Ferrari, e por aí vai. Eram todos membros daquele Parlamento. Então fica o meu registro e a minha homenagem à memória do Constituinte, professor, ilustre figura, um grande amigo, Otto Alcides Ohlweiller.
A nova Câmara vem funcionando, salvo transitório recesso, de 1948, primeiro com 21 Vereadores, e, mais recentemente, com 33 Vereadores. Com efeito, a partir da redemocratização, nossa Câmara Municipal de Porto Alegre, instalada três anos antes da Independência Americana e mais de quinze anos da Queda da Bastilha, vêm cumprindo o papel de Casa do Povo. E, depois, nesta linha que tomei, cabe referir um momento importante desta Casa, muito importante. Gostaria de informar ao Plenário que, na minha ótica de historiador e voltado muito para a história política do meu País, o Brasil tem alguns anos de muita importância histórica. Eu lembraria o ano de 1922, que é um ano realmente marcante na história do País. Em 1922, temos a fundação do Partido Comunista, que é um reflexo da Revolução Russa de 1917; temos o célebre episódio “18 do Forte”, que é um dos episódios mais bonitos deste País; temos a Semana de Arte Moderna; o início do Movimento Tenentista. O ano de 1945 é um ano muito rico em acontecimentos políticos: em fevereiro, o jornal “Correio da Manhã” publicava um editorial rompendo com a censura. É um fato inusitado, e publica três ou quatro célebres reportagens, entre as quais, de Flores da Cunha, então no exílio; havia matéria assinada por Carlos Lacerda, que era um grande jornalista. Em março, cria-se o PSD, e o Dutra já surge como candidato; em abril, a fundação da UDN e o lançamento da candidatura do Brigadeiro Eduardo Gomes; em 18 de abril, anistia para os presos políticos; em maio, a legalidade do Partido Comunista, pela primeira vez na história do País; em julho, o célebre Congresso dos Escritores reuniu toda a intelectualidade brasileira, e é um marco na história da redemocratização do País. Em agosto, a fundação do PTB; em outubro, a derrubada de Vargas; em 2 de dezembro de 1945, eleições para a Presidência da República e para a Constituinte Brasileira, com 320 Senadores e Deputados. Em outras palavras, num processo de dez meses, o Brasil sai do Estado Novo e alcança a plenitude democrática. A minha geração é fruto desse processo, vivemos intensamente, éramos meninos do Colégio Júlio de Castilhos, e, em 1947, e isso está muito presente, com o restabelecimento das Casas democráticas, lembro que, às tardes, eu tinha um permanente para ingressar na Assembléia e assistir os Constituintes debaterem a Constituinte do Rio Grande, pois se tinha pelo Parlamento, pelo parlamentar, um grande respeito, e o mesmo ocorreu com a Câmara Municipal. Então, em 1947, em 4 de dezembro, a Sessão de Instalação desta Casa foi no Salão Nobre da Prefeitura, e foi taquígrafa dessa Sessão a Nídia Guimarães, que está aí para depor, já conversei com ela. A Câmara Municipal de Porto Alegre foi restaurada em 1947, e no dia 4 de dezembro daquele ano, no Salão Nobre da Prefeitura, em torno daquela mesa que tem lá, foi realizada Sessão Solene de instalação, sob a Presidência do Exmo Sr. Dr. Nogueira da Gama de Toledo, Juiz Eleitoral da lª Zona desta Circunscrição. Às 17 horas, com a presença do Prefeito, Engº Gabriel Moacir, e altas autoridades civis e eclesiásticas, foi feita a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a entrega do diploma, verificando-se estarem presentes os 21 eleitos. A seguir, foi deferido ao Vereador mais votado, Dr. Marino Rodrigues dos Santos, o termo de compromisso, e nominalmente chamados os demais; feita a eleição da Mesa, ficou ela com a seguinte composição: Engº Domingos Spolidoro, depois o criador do Deprec – e está ali o representante da Administração do Porto – Vice, Dr. Derli Chaves, da Bancada do PSD; e o Dr. Frederico Bordini, o Secretário. Com relação a essa Sessão, na Sessão de 4 de dezembro de 1947, da Câmara Municipal de Porto Alegre, após a solenidade de posse, o Presidente deu início aos trabalhos do Legislativo Municipal. O Vereador mais votado, Dr. Marino Rodrigues dos Santos, não só denuncia por um comício que seria feito um regozijo por sua eleição, bem como o de seu colega, Elói Martins da Silva, que havia sido proibido pela polícia, como também tece considerações em torno ao chamado Projeto Ivo Aquino, o qual visa à cassação aos mandatos dos comunistas, apresentando a seguinte indicação, a sua informação histórica diz o seguinte - o registro do Partido Comunista foi cassado em 1947, mas não foram cassados os mandatos, que só foram cassados em 1948, que era por esse Projeto -; então, o Marino apresentou a seguinte Indicação: “Marino Rodrigues dos Santos, Vereador eleito pela vontade do povo de Porto Alegre, sobre a legenda do Partido Social Progressista, comunistas concorrendo pelo PSB, propõem à nobre Câmara e envia à Assembléia Legislativa Federal moção de voto para aquela nobre Assembléia, defendo as prerrogativas do Partido Democrático, rejeitando o Projeto Ivo de Aquino, que visa a degradação do Parlamento e a burla do Regime Representativo, dando ao Poder Executivo a faculdade de cassar o mandato de representante do povo”. Mais recentemente, existe um trabalho que, aliás, eu vou me permitir recomendar aqui aos Vereadores, aqueles que tem esse tipo de inquietação à memória política do País. Existe um livro de uma jornalista, que era uma raridade na época, que fez a cobertura da Constituinte, chama-se Ivone de Miranda. O título é “Homens e Fatos da Constituinte de 1946”, e aqui desfilam sobre aquelas figuras políticas que todos nós conhecemos. Mas eu consegui localizar o Ivo de Aquino. Raimundo, é a Sessão de 13 de agosto de 1946, em Plenário, mas nós vamos contando a história, fala da Bancada dos jornalistas, Raimundo, que era um jornalista, chama a atenção para o Plenário, e todos vemos Ivo de Aquino, representando o PSB de Santa Catarina, dormindo tranqüilamente, é o único registro que tenho a respeito desse detalhe. Depois continuando, mais recentemente, o então Presidente da Casa, Valdir Fraga, fez uma publicação que eu também entendo, para o pesquisador, historiador, tem significação, é um pequeno trabalho feito pelos jornalistas da Casa. Mas ocorre que aqui se encontra toda a composição das diferentes legislaturas, que é uma coisa muito importante para que fique na memória.
Então, para recordar, ainda com relação a esta Legislatura, eu vou aqui referir, e para que fique nos Anais: (Lê.)
“Parlamento Municipal, a partir de 1947 a 1951 eram Vereadores Zacarias de Azevedo, Luiz Bastos, Honorino Buteli, Rui Caporal, Antônio Achutti, Tarso Vieira de Farias, Domingos Spolidoro, Inácio da Silva Júnior; PSD: Darci José da Rocha, Hildo Meneghetti, Roberto Landell de Moura e Frederico Bordini; PL: Alcides Gonzaga, Carlos de Moraes Vellinho e Manoel Osório da Rosa; PSB: Marino Rodrigues dos Santos, Derli Azevedo Chaves e Elói Martins da Silva; UDN: José Antônio Aranha e Lindolfo Boehl; PRP: José Carlos Dauth.” Depois eu dou aqueles Vereadores que assumiram ao longo da Legislatura.
Nesta caminhada, nesta panorâmica, outro momento que eu localizo é também um momento significativo, porque é um momento que esta Casa viveu o bipartidarismo. Sabem os Senhores que, pelo Ato Institucional nº 2, de 26 de outubro de 1965, os Partidos existentes no Pais até aquela data foram extintos, eram quatorze partidos, e de maneira muito curiosa, inusitada, insólita, foram criadas duas frentes; insólita porque, pelo Ato Institucional, os partidos eram constituídos com base na representação parlamentar. Se exigia, na época, que um partido, um movimento, uma frente, para ser constituído, tinha que ter 126 Deputados e 20 Senadores. Nas vésperas do Ato Institucional – a oposição, sabidamente, era majoritária na época –, mas face às ameaças, às cassações, houve uma debandada, e, na hora de criarem os partidos, a ARENA obteve um número muito mais alto do que 126 e Senadores muito mais que 20 Senadores. O problema da ARENA era exatamente um problema interno, tanto que teve que se criar a sublegenda para poder acomodar os enfrentamentos entre PSD, UDN, na época. Mas o pitoresco na história política é que o MDB, nas vésperas de extinguir o prazo de criação, só tinha 19 Senadores e não iria se constituir. Então, a ARENA emprestou 2 Senadores para o MDB, e se constituiu o MDB com 21 Senadores e os 126 Deputados. Então, aqui em Porto Alegre, como é que se configurou a Casa dentro do bipartidarismo: MDB – Alceu Collares, Aluísio Paraguassu, Pessoa de Brum, Cleom Guatimozim, Dilamar Machado, Elton Ferstenseifer, Índio Vargas, João Satte, Aloísio Filho, José Mesquita, Lauro Rodrigues, Paulo Otacílio de Souza (Lumumba), Wilson Arruda. A ARENA com: Ábio Hervé, Ivan Castro, Jorge Englert, Marino Job Abrahão, Martim Aranha, Milton Pozzolo de Oliveira, Móses do Carmo e Rubens Alcântara. Depois, assumiram Revoredo Ribeiro, pelo MDB e, pela ARENA, João Dib e Mano José; Dilamar Machado e Índio Vargas foram cassados pelo AI-5.
Eu registro, para concluir, e recomendo e acho que a Casa dispõe naturalmente, mas recomendo essa publicação, que foi outra coisa inteligente que foi feita nesta Casa, porque aqui se registrou os Anais do bicentenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, de sorte que o pesquisador, o estudioso, tenha condições de, manuseando este texto, tenha idéia de como ocorreram as festividades do 2º Centenário, com conferências, pronunciamentos, a composição da Casa, na época. Então, eu digo aqui o seguinte: o bicentenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, comemorado em 06 de setembro de 1973, teve como pano de fundo o bipartidarismo. A Legislatura elegeu 12 Vereadores do MDB e 9 da ARENA. MDB: Cleom Guatimozim, Pessoa de Brum, Geraldo Brochado da Rocha, Glênio Peres, João Severiano, Aloísio Filho, José César de Mesquita, Sadi Schwerdt, Viton de Araújo, Revoredo Ribeiro, Rubem Thomé. ARENA: Ábio Hervé, Hilário Land, Martim Aranha, Reginaldo Pujol, João Dib, Julio Rubbo, Mano José, Paulo Sant’Ana, Rafael dos Santos. Ao longo da Legislatura, assumiram, pela ARENA: Jorge Goularte, Kleber de Castro e Larry Faria. Esteve sob a presidência do saudoso Presidente Aloísio Filho, na passagem de seus dois séculos de existência.”
Dito isso, senhores, quero, novamente, registrar o fato de que fiquei extremamente honrado com este convite. Tenho um carinho muito grande por esta Casa, muito afeto pela Câmara Municipal e pelos seus componentes. Afinal, Porto Alegre permite que a gente conheça todos pessoalmente, independente da posição ideológica ou política que tenha.
Neste Casa vivi momentos muito gratificantes. E, uma vez mais, esta Casa, generosamente, me acolhe.
Quero chamar atenção, especialmente do público, do pessoal da Casa e dos convidados, para que não julguem este elenco de palestras pela que foi feita hoje. A partir de amanhã, com o Moacir, o Rio-Pardense e, particularmente, insisto, o Sérgio, vocês terão, por certo, uma contribuição proveitosa.
Como historiador, entendo que esta iniciativa, independente de quem seja o convidado, é realmente importante. Como é importante o Parlamento, a Casa Legislativa, que ela tenha esse tipo de inquietação para conservar a memória, para se espelhar nas experiências do passado e conservar o futuro.
A História, já foi dito, é um profeta com olhos voltados para trás pelo que foi, pelo que é e o que será.
A mim parece, assim, que é importante que um Parlamento e a nossa Câmara Municipal querida retome seu passado, sua biografia, para que os novos Vereadores possam valorizar e sentir a importância de um Parlamento.
Quero concluir dizendo que esta Casa tem 218 anos. É algo fantástico na história deste País. Seus integrantes são os nossos legítimos representantes, como moradores desta Cidade.
É importante que se diga aos senhores que integram esta Casa Parlamentar que ela começou a existir antes da Revolução Francesa. E essa é a responsabilidade histórica dos 33 Vereadores dessa Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do ex-Vereador, Professor Joaquim Felizardo, e anunciamos que amanhã, no período das Comunicações, teremos a presença do Professor Moacir Flores, que abordará a questão do Império e a Câmara Municipal de Porto Alegre.
O SR. JOSÉ VALDIR: Quero aproveitar para agradecer ao Professor Joaquim Felizardo pela brilhante exposição e solicitar à Mesa cópia do pronunciamento, pelo qual tenho especial interesse, visto que sou Professor de História.
O SR. PRESIDENTE: As palestras dos nossos convidados estarão à disposição de todos.
Queremos agradecer a presença dos funcionários neste período da Sessão, registramos a presença dos Vereadores Omar Ferri, nosso 2º Vice-Presidente, do Ver. Leão de Medeiros, nosso Secretário, dos Senhores representantes da Administração do Porto da nossa Capital, do companheiro Firmino, representante da ARI, e da Srª Jussara, representante da Srª Secretária titular da SMED.
Os trabalhos estão suspensos por cinco minutos para que possamos nos despedir dos nossos convidados.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h18min.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 15h24min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”, para que possamos entrar na Ordem do Dia.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. José Alvarenga, solicitando Licença, no dia de hoje, para Tratar de Interesses Particulares. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em substituição ao Ver. José Alvarenga, convocamos seu Suplente, Ver. Heriberto Back. Encontrando-se S. Exª no Plenário da Casa e, já tendo prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo, nos termos do § 2º, do art. 5º, do Regimento Interno. O Vereador está empossado e no dia de hoje integrará a CEDECON.
A Mesa comunica ao Plenário o recebimento da seguinte matéria: Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando renovação de votação do PLCE nº 003/91 (Proc. nº 1173/91); Ofício n° 477/GP, do Sr. Prefeito Municipal.
Passamos à
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 003/91 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/91, de autoria do Ver. João Dib, que estabelece a composição da despesa com pessoal, no Município de Porto Alegre, conforme disposições da Constituição Federal.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto Total;
- da CFO. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aceitação do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela rejeição do Veto Total.
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, a palavra com o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na belíssima exposição que o Prof. Joaquim Felizardo fez desta tribuna, ele não disse que por 119 anos esta Cidade, a partir de 1773, foi administrada pela Câmara Municipal. Por certo, se hoje fosse administrada pela Câmara Municipal, não aconteceriam os erros flagrantes na Administração que aí está, quando diz como compõem os gastos com o pessoal. Aqui neste Plenário, nesta Mesa, o Prefeito da Cidade, em 1989, disse que estava gastando 104% da receita para pagar o funcionalismo. E, além disso, havia pago os atrasados de fornecedores e empreiteiras, os atrasados do Prefeito Alceu Collares. Perguntei a ele se tinha feito a multiplicação dos pães e dos peixes para poder fazer o que fazia. Então, esta Cidade ouve, alarmada, que se gasta muito com pessoal e não se sabe quanto. Mas, também, desta tribuna, disse que um dos mais belos discursos que ouvi de José Loureiro da Silva, ele iniciava dizendo: “Sou o último de uma geração de homens para quem a palavra valia o que os documentos não valem hoje.”
Mas, para mim, João Dib, Vereador desta Cidade, a palavra continua valendo, ainda que desrespeitada pelo Partido dos Trabalhadores, para este Vereador. Há duas semanas atrás, íamos votar uma formulação feita por mim, para que a Câmara se posicionasse em relação a gastos com pessoal, a bimestralidade. E o Partido dos Trabalhadores me pediu que adiasse; adiei, marcamos, então, uma audiência com o Sr. Prefeito para que acertasse, porque o Prefeito entendia que havia erro na formulação da lei, havia erro no corte do pagamento do funcionalismo. E, na segunda-feira passada, para surpresa minha, fui lá e o Prefeito disse que ele tinha razão, que a colocação estava correta, que ele não estava bem informado, e que me telefonaria na terça-feira. Não me telefonou. Na quarta-feira fui viajar. Hoje, pela manhã, encontrei o Prefeito, me cumprimentou, perguntou pela minha saúde, respondi que estava ótima como sempre. E ficou tudo por isso mesmo.
Não foi explicado porque pediram o adiamento. Hoje, deve ser votado. E espero, com a tranqüilidade que esta Casa tem, com a soberania que esta Casa tem, que votem, de forma clara e decisiva, como não se está pautando lá o Executivo. Porque temos que dizer quanto é que gastamos com pessoal. A Cidade precisa saber. Não podem ficar apresentando balancetes onde a receita foi 5 bilhões e 300 milhões, e a despesa foi 3 bilhões e 100 milhões. E onde estão os outros 2 bilhões e 200 mil? Balancete é balancete; fecha. Mas a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não fecha.
Então, precisamos ajudar esta Cidade a ser administrada, aliás, é nossa obrigação e nossa responsabilidade. Nós precisamos que o Prefeito defina, que o Prefeito não modifique Leis Complementares por Leis Ordinária, e alertado que ele estava procedendo em erros, ele continua fazendo, e agora ele diz que está certo, porque a sua autoridade, a autoridade do Prefeito Municipal, é o dono da última palavra, conforme já disse para Lideranças desta Casa, mais especificamente para a Comissão de Educação e para a Presidência e Direção do SIMPA. “A minha é a última palavra”; não, ele esqueceu que, além da dele, além da palavra da Câmara, tem ainda a palavra da Justiça. Então, nós estamos analisando um Veto de S. Exª, o Sr. Prefeito, a um Projeto de Lei de iniciativa desse Vereador, com Substitutivo, que pedi que fosse até aprovado o Substitutivo em razão das Emendas apresentadas, porque o Vereador João Dib não queria pôr a sua marca numa solução. O Ver. João Dib queria solução, como os outros Vereadores desta Casa também queriam, já que o Prefeito se negava a receber as Lideranças da Casa, seis Líderes pediram audiência para tratar do problema do funcionalismo, e S. Exª, muito atarefado, viajando até São Paulo e outros lugares para tratar de interesses particulares, S. Exª não podia receber as Lideranças da Câmara, fato inédito nos 218 anos da Câmara Municipal.
O Intendente, ou o Prefeito ou Alcaide, como quisesse não receber as Lideranças da Câmara Municipal. Então, agora nós precisamos mostrar que nós temos força, que nós temos convicções. Nós não estamos criando problemas para o Prefeito, foi ele que mandou o Projeto, por força de lei, no ano passado, esquecendo-se que politicamente poderia ser decidido na Justiça; e ele mandou retirar o Projeto do Plenário, fazendo com que a Bancada do PDT se retirasse do Plenário em sinal de protesto, o que procedeu muito corretamente, e com isto ele perdeu outras votações.
Portanto, hoje nós temos que derrubar o Veto, nós temos que aquilo que o Tribunal de Contas disse, a pedido de S. Exª, o Sr. Prefeito Municipal, foi ele que pediu o parecer do Tribunal de Contas, e, quando tentou justificar o Veto, omitiu parte do Parecer do Tribunal de Contas. Então, precisamos rejeitar o Veto e analisar profundamente a questão que vem ao final da Ordem do Dia, que é se uma Lei Complementar pode ser modificada por uma Lei Ordinária. E, aliás, disse muitas vezes, lei muito ordinária, vou repetir de novo, muito ordinária, porque foi além da pressão, fazendo com que o necessitado servidor municipal tivesse que atender, tivesse que ceder, e eu disse aqui, se Prefeito acertou a greve é porque o Olívio sabia tudo de greve, é professor de greve, cresceu na política com a greve e até como Prefeito foi lá panfletear nas portas do Banrisul, o que não estava correto, porque o Prefeito não era dos bancários, não era dos Vereadores, era de todos os cidadãos da Cidade. Então, o Prefeito não podia ter feito o que fez, mas ele fez, provavelmente achou mais tarde que não deveria fazer, mas fez. Panfleteou, insuflou a greve; foi fazer valer o seu conhecimento de greve. Agora, esse mesmo conhecimento valeu para o servidor municipal, que foi massacrado, porque ele não teve a dignidade de pagar a bimestralidade que já estava vencida de março e abril, agora ele modifica leis, ele não cumpre leis e fica tudo por isso mesmo.
Esta Casa não pode aceitar esta colocação de S. Exª, o Prefeito, vetando um Projeto de Lei que partiu desta Casa, buscando dar fim a um debate muito prolongado, onde as pessoas na Cidade imaginam que os servidores estão aí a gastar apenas o dinheiro da Cidade. Não são eles que trabalham, não são eles que produzem, não há serviço que só funcione porque tem o servidor, não tem gasto material, precisa a presença física do servidor. Isso não está sendo considerado. O que nós precisamos é a verdade, é a justiça, é o direito, e o direito há de se impor através da derrubada deste Veto, que é o que espero que todos os Vereadores desta Casa façam hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para a discussão.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, realmente eu queria efetuar essa pergunta a V. Exª numa Questão de Ordem, e V. Exª respondeu-me que não há inscrições. Eu me inscrevo, então, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum. Dez minutos com V. Exª.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro a verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”, requerida pelo Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Lembramos aos Srs. Vereadores que temos prevista para amanhã, às 10 horas da manhã, uma Sessão Especial neste Plenário, com a exposição do chamado “Plano 2000 para Porto Alegre”. Às 17 horas de amanhã, Sessão Solene Especial, a Requerimento do Ver. João Dib, para celebrar a Independência do Brasil.
Não havendo “quorum”, encerram-se os trabalhos, convocando os Srs. Vereadores para amanhã, em horário regimental.
(Levanta-se a Sessão às 15h41min.)
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